sexta-feira, 22 de março de 2013

Dia Internacional da Água


E neste dia todas as pessoas deveriam conhecer os nossos direitos e deveres em relação ao bem mais precioso do planeta - Água.

            O Brasil é privilegiado na disponibilidade de recursos hídricos. O País conta com 12% de toda a água doce do planeta, tem as bacias São Francisco e Paraná e cerca de 60% da bacia amazônica.

            Apesar da abundância, os recursos hídricos brasileiros não são inesgotáveis. 

            A água não chega para todos na mesma quantidade e regularidade. As perspectivas de escassez e degradação da qualidade da água colocaram em discussão a necessidade de adoção do planejamento e do manejo integrado dos recursos hídricos.

           Por ser reconhecido como "País das águas", o Brasil busca servir de exemplo na gestão e preservação deste bem inigualável para a humanidade.

            Em 1997, foi sancionada a Lei das Águas (Lei n 9.433) que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
Tendo como principais objetivos:
* assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados,
* bem como promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos.
            
             A lei tem como fundamento a compreensão de que a água é um bem público (não pode ser privatizada), sendo sua gestão baseada em usos múltiplos (abastecimento, energia, irrigação, indústria etc.) e descentralizada, com participação de usuários, da sociedade civil e do governo. O consumo humano e de animais é prioritário em situações de escassez.

            Como a Lei das Águas descentraliza a gestão do uso da água, o Estado abre mão de uma parte de seus poderes e compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma participação ativa nas decisões.
            Compete à União e aos Estados legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda as necessidades regionais. O Poder Público, a sociedade civil organizada e os usuários da água integram os Comitês e atuam, em conjunto, na busca de melhores soluções para sua realidade.                                                                                                                                                                     (Texto retirado da ANA).
                                                                                                                                 
                                                                                                                                        Cris Freitas

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