E neste dia todas as pessoas deveriam conhecer os nossos
direitos e deveres em relação ao bem mais precioso do planeta - Água.
O
Brasil é privilegiado na disponibilidade de recursos hídricos. O País conta com
12% de toda a água doce do planeta, tem as bacias São Francisco e Paraná e
cerca de 60% da bacia amazônica.
Apesar da abundância, os recursos
hídricos brasileiros não são inesgotáveis.
A
água não chega para todos na mesma quantidade e regularidade. As perspectivas
de escassez e degradação da qualidade da água colocaram em discussão a
necessidade de adoção do planejamento e do manejo integrado dos recursos
hídricos.
Por ser reconhecido como "País das águas",
o Brasil busca servir de exemplo na gestão e preservação deste bem inigualável
para a humanidade.
Em
1997, foi sancionada a Lei das Águas (Lei n 9.433) que estabeleceu
a Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
Tendo como principais objetivos:
* assegurar a disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados,
* bem como promover uma utilização racional e
integrada dos recursos hídricos.
A
lei tem como fundamento a compreensão de que a água é um bem público (não pode
ser privatizada), sendo sua gestão baseada em usos múltiplos (abastecimento,
energia, irrigação, indústria etc.) e descentralizada, com participação de
usuários, da sociedade civil e do governo. O consumo humano e de animais é
prioritário em situações de escassez.
Como
a Lei das Águas descentraliza a gestão do uso da água, o Estado abre mão de uma
parte de seus poderes e compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma
participação ativa nas decisões.
Compete
à União e aos Estados legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias
hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda as
necessidades regionais. O Poder Público, a sociedade civil organizada e os
usuários da água integram os Comitês e atuam, em conjunto, na busca de melhores
soluções para sua realidade. (Texto
retirado da ANA).
Cris Freitas
